CC 213249 - ACORDAO

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A leitura da petição inicial revela pleitos de natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo, pagamento de férias não usufruídas, nulidade de termos vinculados ao contrato de trabalho), de modo que a natureza da causa atrai a competência da Justiça do Trabalho; assim, negou‑se provimento ao agravo interno que pretendia a competência da Justiça Comum estadual.

Parties
Agravante: ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. (atual YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A); Agravado / Reclamante: ROBERTO PAES DE CARVALHO RAMOS; 1ª Reclamada: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Da Causa, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista, Cláusula De Não Concorrência, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Natureza Da Causa Reconhecimento De Vínculo Trabalhista Cláusula De Não Concorrência Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. (atual YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A)

Agravante

ROBERTO PAES DE CARVALHO RAMOS

Agravado / Reclamante

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

1ª Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento definida pela natureza da causa (pedido e causa de pedir)
  2. 2 Se a exordial demonstra pleito de direitos trabalhistas (pagamento de férias não usufruídas) atrai a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Discussão sobre obrigação de não concorrência vinculada à relação de emprego

Ratio Decidendi

A leitura da petição inicial revela pleitos de natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo, pagamento de férias não usufruídas, nulidade de termos vinculados ao contrato de trabalho), de modo que a natureza da causa atrai a competência da Justiça do Trabalho; assim, negou‑se provimento ao agravo interno que pretendia a competência da Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.