CC 205277 - ACORDAO

CC 205277 - ACORDAO

A competência é definida pela natureza preponderante da controvérsia; sendo a questão central a abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário (matéria eminentemente cível), a existência do vínculo empregatício não é preponderante, razão pela qual compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: autora; Réu: Banco Réu; Suscitante: Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Taxa De Juros Diferenciada, Contrato De Financiamento Imobiliário, Subsidiariedade Da Questão Trabalhista, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Conflito De Competência Taxa De Juros Diferenciada Contrato De Financiamento Imobiliário Subsidiariedade Da Questão Trabalhista Competência Da Justiça Comum

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Parties

autora

Reclamante

Banco Réu

Réu

Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar demanda sobre manutenção de taxa de juros diferenciada concedida a empregados é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se a existência do vínculo empregatício torna preponderante a natureza trabalhista da controvérsia
  3. 3 Se a alegação versa sobre abusividade de cláusula contratual em contrato de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

A competência é definida pela natureza preponderante da controvérsia; sendo a questão central a abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário (matéria eminentemente cível), a existência do vínculo empregatício não é preponderante, razão pela qual compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.