CC 214112 - ACORDAO

CC 214112 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) para apreciar quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seu patrimônio, porque atos de execução contra empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo recuperacional até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, e o crédito em litígio (cotas condominiais) foi constituído antes do pedido de recuperação, ostentando natureza concursal.

Parties
Suscitante: SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP); Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Recuperacional, Créditos Concursal Vs Extraconcursal, Despesas Condominiais
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Do Juízo Recuperacional Créditos Concursal Vs Extraconcursal Despesas Condominiais

Case Brief

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Parties

SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP)

Suscitado

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro (RJ)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorizar/realizar atos de execução contra empresa em recuperação judicial até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação
  2. 2 Definição da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) com base no critério temporal do art. 49 da Lei 11.101/05
  3. 3 Competência para deliberar sobre atos expropriatórios e essencialidade de bens do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) para apreciar quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seu patrimônio, porque atos de execução contra empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo recuperacional até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, e o crédito em litígio (cotas condominiais) foi constituído antes do pedido de recuperação, ostentando natureza concursal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP).

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio.
  • Os valores pertencentes à empresa suscitante eventualmente constritos pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro (RJ) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.