CC 215129 - ACORDAO

CC 215129 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, não havendo pedido de condenação em verbas trabalhistas e tratando-se de revisão do salário de benefício pago por entidade de previdência privada em decorrência de incorporação deferida em reclamação trabalhista anterior, a matéria relaciona-se com contrato de previdência complementar de natureza civil, atraindo a competência da Justiça Comum (no caso, o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS).

Parties
Autora: Autora; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF); Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisão De Proventos De Complementação De Aposentadoria Privada, Competência Da Justiça Comum, Incorporação Salarial Deferida Em Reclamação Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Revisão De Proventos De Complementação De Aposentadoria Privada Competência Da Justiça Comum Incorporação Salarial Deferida Em Reclamação Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Réu

Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)

Réu

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas de revisão de benefício de previdência privada complementar quando a causa de pedir decorre de incorporações salariais deferidas em reclamação trabalhista.

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, não havendo pedido de condenação em verbas trabalhistas e tratando-se de revisão do salário de benefício pago por entidade de previdência privada em decorrência de incorporação deferida em reclamação trabalhista anterior, a matéria relaciona-se com contrato de previdência complementar de natureza civil, atraindo a competência da Justiça Comum (no caso, o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS.
  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, para processar e julgar a demanda na origem.