CC 205611 - ACORDAO

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Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, a ausência de recurso pela parte autora contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência implicou preclusão, impedindo a modificação de ofício da competência relativa; verificou-se também que a escolha do foro de Brasília era aleatória, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Ré: Caixa Econômica Federal; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento; Conflito Conhecido (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Preclusão, Exceção De Incompetência, Foro, Restituição De Valores, Índice De Correção, Depósito Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Preclusão Exceção De Incompetência Foro Restituição De Valores +2 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento; Conflito Conhecido (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial, sendo de natureza relativa, pode ser modificada após decisão que acolheu a exceção de incompetência sem recurso interposto pela parte autora
  2. 2 Se a ausência de recurso da parte autora contra decisão que acolheu a exceção de incompetência resulta em preclusão que impede modificação de ofício da competência relativa
  3. 3 Qual o foro competente para ação de restituição de valores relativa a fiança: sede da pessoa jurídica ou local de cumprimento da obrigação/agência bancária

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, a ausência de recurso pela parte autora contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência implicou preclusão, impedindo a modificação de ofício da competência relativa; verificou-se também que a escolha do foro de Brasília era aleatória, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a demanda na origem.