CC 216476 - DECISAO

CC 216476 - DECISAO

A competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta na sentença permanece com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade que proferiu a condenação, de modo a evitar a cisão da execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE POÇOS DE CALDAS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São João da Boa Vista - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Multa, Cumulação De Pena, Cisão Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Multa Cumulação De Pena Cisão Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE POÇOS DE CALDAS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta na sentença permanece com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade que proferiu a condenação, de modo a evitar a cisão da execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São João da Boa Vista - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.