CC 212490 - DECISAO

CC 212490 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia - GO, porque inexiste resistência da Caixa Econômica Federal ao pedido de alvará para levantamento de FGTS, caracterizando jurisdição voluntária cuja competência, conforme a jurisprudência do STJ, é da Justiça Estadual; somente havendo resistência da CEF a competência seria da Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Parties
Requerente: Marco Elio da Silva Alves; Interessada/destinatária Do Alvará: Caixa Econômica Federal - CEF; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Levantamento De FGTS, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Levantamento De FGTS Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal

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Parties

Marco Elio da Silva Alves

Requerente

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada/destinatária Do Alvará

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para decidir pedido de alvará para levantamento de valores de FGTS quando não há resistência da Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Se a existência de resistência da CEF desloca a competência para a Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia - GO, porque inexiste resistência da Caixa Econômica Federal ao pedido de alvará para levantamento de FGTS, caracterizando jurisdição voluntária cuja competência, conforme a jurisprudência do STJ, é da Justiça Estadual; somente havendo resistência da CEF a competência seria da Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia - GO.

Orders

  • Publique-se.