CC 202543 - ACORDAO

CC 202543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, de modo que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e diante da inaplicabilidade do Tema 1234/STF a próteses/procedimentos cirúrgicos, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandado: Município de Bento Gonçalves - RS; Parte Incluída No Polo Passivo; Ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Juízo Federal: União; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida; competência da Justiça Estadual declarada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Direito À Saúde/sus, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf
Direito Administrativo Processo Civil Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Direito À Saúde/sus Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Município de Bento Gonçalves - RS

Demandado

União

Parte Incluída No Polo Passivo; Ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Juízo Federal

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimento cirúrgico/prótese
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União e legitimidade passiva
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal (Súmulas 150 e 254/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, de modo que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e diante da inaplicabilidade do Tema 1234/STF a próteses/procedimentos cirúrgicos, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida; competência da Justiça Estadual declarada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS para o julgamento da demanda.