CC 213547 - DECISAO

CC 213547 - DECISAO

Como a execução foi extinta em relação à parte reconhecida como insolvente, o núcleo fático-processual que originou o conflito de competência foi alterado e não subsiste conflito entre decisões jurisdicionais; por esse motivo, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmas - TO para examinar e decidir o prosseguimento da execução em face dos codevedores solventes, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO; Autor: Kauã Rodrigo Martins Carneiro; Devedora Insolvente: Unimed - Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins - PLANSAUDE; Codevedora Solvente: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Codevedora Solvente: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL; Terceiro Indicado No Incidente De Desconsideração: Unimed Vale do Jauru Cooperativa de Trabalho Médico; Terceiro Indicado No Incidente De Desconsideração: Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico; Terceiro Indicado No Incidente De Desconsideração: Unimed Rio Verde Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmas - TO
Legal Topics
Conflito De Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Competência Jurisdicional, Execução Coletiva Vs Execuções Individuais, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Insolvência Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO

Suscitado

Kauã Rodrigo Martins Carneiro

Autor

Unimed - Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins - PLANSAUDE

Devedora Insolvente

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Codevedora Solvente

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Codevedora Solvente

Unimed Vale do Jauru Cooperativa de Trabalho Médico

Terceiro Indicado No Incidente De Desconsideração

Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico

Terceiro Indicado No Incidente De Desconsideração

Unimed Rio Verde Cooperativa de Trabalho Médico

Terceiro Indicado No Incidente De Desconsideração

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, após decretação de insolvência da executada, as execuções individuais devem ser remetidas ao juízo da insolvência e processadas na execução coletiva
  2. 2 Se persiste conflito de competência entre o juízo da falências (DF) e a 3ª Vara Cível de Palmas quando a execução foi extinta em face da parte insolvente
  3. 3 Qual juízo é competente para prosseguir a execução em face dos codevedores solventes

Ratio Decidendi

Como a execução foi extinta em relação à parte reconhecida como insolvente, o núcleo fático-processual que originou o conflito de competência foi alterado e não subsiste conflito entre decisões jurisdicionais; por esse motivo, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmas - TO para examinar e decidir o prosseguimento da execução em face dos codevedores solventes, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmas - TO

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmas - TO
  • Publique-se e intimem-se