CC 182820 - ACORDAO

CC 182820 - ACORDAO

O STJ é competente para resolver o conflito de competência; a jurisprudência pacífica da Segunda Seção estabelece que o juízo da recuperação judicial é o competente para examinar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda; no caso, o juízo da recuperação concedeu tutela de urgência declarando impenhorabilidade e indisponibilidade dos recursos, de modo que o incidente devia ser conhecido e a competência atribuída ao juízo da recuperação, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Suscitante/recuperanda/agravada: IESA Óleo e Gás S.A. - em recuperação judicial; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Impenhorabilidade E Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Levantamento De Ordem De Indisponibilidade
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Impenhorabilidade E Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Levantamento De Ordem De Indisponibilidade

Case Brief

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

IESA Óleo e Gás S.A. - em recuperação judicial

Suscitante/recuperanda/agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre manutenção ou prosseguimento de atos constritivos/expropriatórios que incidam sobre bens/interesses de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Competência para autorizar levantamento de ordem de indisponibilidade de recursos financeiros de recuperanda

Ratio Decidendi

O STJ é competente para resolver o conflito de competência; a jurisprudência pacífica da Segunda Seção estabelece que o juízo da recuperação judicial é o competente para examinar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda; no caso, o juízo da recuperação concedeu tutela de urgência declarando impenhorabilidade e indisponibilidade dos recursos, de modo que o incidente devia ser conhecido e a competência atribuída ao juízo da recuperação, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que declarou a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre atos constritivos/executórios relativos às recuperandas (Processo nº 1010111-27.2014.8.26.0037).