CC 215482 - DECISAO

CC 215482 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a União não foi incluída no polo passivo e o Juízo Federal já excluiu o ente federal da relação processual; tal decisão federal é preclusa e não pode ser rediscutida no incidente de conflito. Assim, deve haver a remessa dos autos ao Juízo federal para que este providencie o retorno ao Juízo estadual, que prosseguirá com a tramitação nos termos da fundamentação.

Parties
Autor: Gilson Camargo Ribeiro; Réu: Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR); Réu: Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR); Réu: BCG Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Remessa Dos Autos Ao Juízo Federal Para Retorno Ao Juízo Estadual
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Preclusão, Súmulas 150/224/254 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Preclusão +1 more

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Parties

Gilson Camargo Ribeiro

Autor

Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR)

Réu

Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR)

Réu

BCG Transportes Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Remessa Dos Autos Ao Juízo Federal Para Retorno Ao Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência entre Juízo estadual e Juízo federal deve ser conhecido diante da ausência da União no polo passivo
  2. 2 Se o Juízo estadual podia declinar de competência em razão de suposto litisconsórcio necessário com a União
  3. 3 Forma adequada de prosseguimento do feito após exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a União não foi incluída no polo passivo e o Juízo Federal já excluiu o ente federal da relação processual; tal decisão federal é preclusa e não pode ser rediscutida no incidente de conflito. Assim, deve haver a remessa dos autos ao Juízo federal para que este providencie o retorno ao Juízo estadual, que prosseguirá com a tramitação nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo federal para que este providencie o retorno ao Juízo estadual suscitado, perante o qual a tramitação deverá prosseguir nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.