CC 216503 - DECISAO

CC 216503 - DECISAO

No atual estágio das investigações, é prematuro atribuir competência à Justiça Federal para apreciar pedido de busca e apreensão relativo aos delitos diversos do art.149 do CP, pois não há indícios suficientes, além do depoimento da vítima, que demonstrem conexão probatória ou teleológica entre os crimes; assim, deve ser declarada competente a 2ª Vara Criminal de Vacaria - RS, sem prejuízo de modificação da competência caso novas provas demonstrem a conexão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VACARIA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Crimes, Competência Da Justiça Federal, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão De Crimes Competência Da Justiça Federal Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VACARIA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória ou teleológica entre o crime de redução à condição análoga à de escravo (art.149 CP) e outros crimes narrados (tráfico de drogas, cárcere privado, retenção de documentos, ameaça, posse/porte ilegal de arma)
  2. 2 Competência para apreciar pedido de busca e apreensão relativo aos delitos conexos

Ratio Decidendi

No atual estágio das investigações, é prematuro atribuir competência à Justiça Federal para apreciar pedido de busca e apreensão relativo aos delitos diversos do art.149 do CP, pois não há indícios suficientes, além do depoimento da vítima, que demonstrem conexão probatória ou teleológica entre os crimes; assim, deve ser declarada competente a 2ª Vara Criminal de Vacaria - RS, sem prejuízo de modificação da competência caso novas provas demonstrem a conexão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria - RS

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria - RS
  • Sem prejuízo de que a competência se estabeleça na Justiça Federal, caso o andamento das investigações conduza a conclusão diversa