CC 215422 - DECISAO

CC 215422 - DECISAO

Em razão da jurisprudência dominante do STJ, a ordem de despejo proposta pelo proprietário não se submete ao juízo universal da recuperação quando o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda; portanto compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar a ação de despejo nº 5068366-94.2023.8.13.0702, reservando-se ao Juízo da Recuperação a competência para decidir sobre atos constritivos relativos a valores decorrentes do contrato de locação (créditos vencidos antes do deferimento da recuperação).

Parties
Suscitante: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor Da Ação De Despejo (mencionado): TRICON - TRIÂNGULO PARTICIPAÇÕES S.A.; Parte Interessada: Tricon - Triângulo Concessões S.A.; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para processar e julgar a ação de despejo nº 5068366-94.2023.8.13.0702; declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para...
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Despejo, Juízo Universal Da Recuperação, Suspensão De Execuções, Essencialidade Do Bem
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Civil Contratos De Locação Conflito De Competência Ação De Despejo Juízo Universal Da Recuperação Suspensão De Execuções Essencialidade Do Bem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

TRICON - TRIÂNGULO PARTICIPAÇÕES S.A.

Autor Da Ação De Despejo (mencionado)

Tricon - Triângulo Concessões S.A.

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de despejo movida pelo proprietário contra sociedade empresária em recuperação judicial se submete à competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de despejo nº 5068366-94.2023.8.13.0702
  3. 3 Se devem ser suspensos atos expropriatórios e de constrição em razão do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ, a ordem de despejo proposta pelo proprietário não se submete ao juízo universal da recuperação quando o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda; portanto compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar a ação de despejo nº 5068366-94.2023.8.13.0702, reservando-se ao Juízo da Recuperação a competência para decidir sobre atos constritivos relativos a valores decorrentes do contrato de locação (créditos vencidos antes do deferimento da recuperação).

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para processar e julgar a ação de despejo nº 5068366-94.2023.8.13.0702; declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para...

Orders

  • Conhecer do conflito positivo de competência
  • Declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para processar e julgar a ação de despejo nº 5068366-94.2023.8.13.0702