CC 194680 - ACORDAO

CC 194680 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Chapadão do Sul/RS, por entender que, apesar da solidariedade reconhecida no título, não há litisconsórcio passivo necessário e, na ausência de interesse jurídico da União/autarquias/empresa pública, atrai-se a competência da Justiça comum estadual conforme Súmula nº 150 do STJ e a jurisprudência consolidada.

Parties
Exequente: Elo Ramiro Loeff; Executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (cumprimento De Sentença/execução De Título Judicial) / Conflito Conhecido E Julgado Pela Segunda Seção Do STJ (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Chapadão do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Judicial, Responsabilidade Solidária, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Execução De Título Judicial Responsabilidade Solidária Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal

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Parties

Elo Ramiro Loeff

Exequente

Banco do Brasil S/A

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência (cumprimento De Sentença/execução De Título Judicial) / Conflito Conhecido E Julgado Pela Segunda Seção Do STJ (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Definir o Juízo competente para processar cumprimento de sentença instaurado unicamente em desfavor do Banco do Brasil, cujo título exequendo reconhece responsabilidade solidária com a União e o BACEN.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Chapadão do Sul/RS, por entender que, apesar da solidariedade reconhecida no título, não há litisconsórcio passivo necessário e, na ausência de interesse jurídico da União/autarquias/empresa pública, atrai-se a competência da Justiça comum estadual conforme Súmula nº 150 do STJ e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Chapadão do Sul/RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Chapadão do Sul/RS.