CC 216529 - DECISAO

CC 216529 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (TJSP), não é competência do STJ decidir o conflito, motivo pelo qual o incidente não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: L.C. MASSA RI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SOROCABA - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência no âmbito do STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora De Cotas Sociais, Competência Do STJ, Suspensão De Execução
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Penhora De Cotas Sociais Competência Do STJ Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

L.C. MASSA RI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SOROCABA - SP

Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 possibilidade de suspensão de execução em face de recuperação judicial
  3. 3 penhora de cotas sociais pertencentes a sócio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (TJSP), não é competência do STJ decidir o conflito, motivo pelo qual o incidente não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência no âmbito do STJ.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que decida como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.