CC 215555 - DECISAO

CC 215555 - DECISAO

Não restou evidenciada, ao menos até o momento, lesão direta e imediata a bens, interesses ou serviços da União ou de suas autarquias decorrente da pichação de pequenas dimensões em imóvel tombado; o interesse da União manifestado pelo tombamento é meramente indireto e reflexo, de modo que não se demonstrou a excepcionalidade necessária para deslocar a competência à Justiça Federal. Assim, deve ser declarada competente a Justiça estadual (Juízo da Vara do Terceiro Juizado Especial Criminal de São Luís - MA).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 8ª VARA EM SÃO LUÍS - SJ/MA; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Terceiro Juizado Especial Criminal de São Luís - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Tombamento Pelo IPHAN, Crime De Pichação (art. 65 Da Lei N. 9.605/1998), Proteção Do Patrimônio Cultural
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Tombamento Pelo IPHAN Crime De Pichação (art. 65 Da Lei N. 9.605/1998) +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 8ª VARA EM SÃO LUÍS - SJ/MA

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para processar e julgar a pichação descrita, à luz do art. 65 da Lei n. 9.605/1998?
  2. 2 Em que hipóteses o tombamento federal atraí, por si só, a competência da Justiça Federal?
  3. 3 Exige-se demonstração de interesse direto e específico da União para deslocamento da competência?

Ratio Decidendi

Não restou evidenciada, ao menos até o momento, lesão direta e imediata a bens, interesses ou serviços da União ou de suas autarquias decorrente da pichação de pequenas dimensões em imóvel tombado; o interesse da União manifestado pelo tombamento é meramente indireto e reflexo, de modo que não se demonstrou a excepcionalidade necessária para deslocar a competência à Justiça Federal. Assim, deve ser declarada competente a Justiça estadual (Juízo da Vara do Terceiro Juizado Especial Criminal de São Luís - MA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Terceiro Juizado Especial Criminal de São Luís - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.