CC 201136 - DECISAO

CC 201136 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS para decidir sobre questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, pois o deferimento da recuperação judicial atrai ao juízo universal as ações e execuções relativas aos créditos sujeitos à recuperação, sendo o juízo recuperacional competente para implementar o plano de soerguimento, inclusive em face da liberação dos depósitos recursais conforme determinado pelo juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CARRER ALIMENTOS LTDA.; Suscitante: LATICÍNIOS BONDOLEITE LTDA.; Suscitante: HOLDINVEST FOODS S.A. (GRUPO CARRER); Suscitado: Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS (recuperação judicial nº 5042532-09.2023.8.21.0010); Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS (ação trabalhista nº 0020146-76.2022.5.04.0512)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Depósito Recursal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Depósito Recursal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARRER ALIMENTOS LTDA.

Suscitante

LATICÍNIOS BONDOLEITE LTDA.

Suscitante

HOLDINVEST FOODS S.A. (GRUPO CARRER)

Suscitante

Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS (recuperação judicial nº 5042532-09.2023.8.21.0010)

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS (ação trabalhista nº 0020146-76.2022.5.04.0512)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos relativos ao patrimônio da recuperanda
  2. 2 sujeição dos depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência e recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS para decidir sobre questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, pois o deferimento da recuperação judicial atrai ao juízo universal as ações e execuções relativas aos créditos sujeitos à recuperação, sendo o juízo recuperacional competente para implementar o plano de soerguimento, inclusive em face da liberação dos depósitos recursais conforme determinado pelo juízo recuperacional.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.