CC 214264 - DECISAO

CC 214264 - DECISAO

O incidente foi rejeitado porque não se verifica conflito entre dois juízos sobre a mesma questão, já que cada juízo fundamentou suas decisões em motivos distintos (um em prevenção/conexão e outro em cláusula de eleição de foro), e ainda porque a parte suscitante havia arguido incompetência relativa nos autos, o que, nos termos do art. 952 do CPC, impede suscitar o conflito. Portanto, o conflito não merece acolhimento.

Parties
Suscitante: KGB TERMINAIS DO NORDESTE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Parte Interessada: TOPICO LOCAÇÕES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Prevenção, Conexão, Cláusula De Eleição De Foro, Tutela Antecipada
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Prevenção Conexão Cláusula De Eleição De Foro Tutela Antecipada

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Parties

KGB TERMINAIS DO NORDESTE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TOPICO LOCAÇÕES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S/A

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre os juízos de Ipojuca - PE e de São Paulo - SP
  2. 2 Se deve prevalecer a prevenção sobre cláusula de eleição de foro
  3. 3 Admissibilidade do conflito quando a parte arguiu incompetência relativa nos autos

Ratio Decidendi

O incidente foi rejeitado porque não se verifica conflito entre dois juízos sobre a mesma questão, já que cada juízo fundamentou suas decisões em motivos distintos (um em prevenção/conexão e outro em cláusula de eleição de foro), e ainda porque a parte suscitante havia arguido incompetência relativa nos autos, o que, nos termos do art. 952 do CPC, impede suscitar o conflito. Portanto, o conflito não merece acolhimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.