CC 214723 - DECISAO

CC 214723 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição, o STJ só conhece conflitos entre juízos vinculados a tribunais distintos; os juízos em conflito pertencem ao mesmo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Organização Criminosa, Prisão Em Flagrante, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Federal Competência Conflito De Competência Organização Criminosa Prisão Em Flagrante Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual juízo competente para processar persecução penal
  2. 2 aplicação do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição, o STJ só conhece conflitos entre juízos vinculados a tribunais distintos; os juízos em conflito pertencem ao mesmo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.