CC 214604 - DECISAO

CC 214604 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém - SP, porque a análise dos elementos da demanda (partes, pedido e causa de pedir) evidencia tratar-se de ação de natureza trabalhista, com pedido de reconhecimento de vínculo celetista e pagamento de verbas rescisórias em razão do óbito de empregado celetista, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Autor: Joelma dos Santos Neves; Coautora: Joflânia Conceição Neves; Coautor: Marcos dos Santos Neves; Réu: Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá; Réu: Caixa Econômica Federal; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM - SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (negativo/positivo) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada ao JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Celetista Vs. Estatutária, Competência Jurisdicional, Verbas Trabalhistas, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Celetista Vs. Estatutária Competência Jurisdicional Verbas Trabalhistas FGTS

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Parties

Joelma dos Santos Neves

Autor

Joflânia Conceição Neves

Coautora

Marcos dos Santos Neves

Coautor

Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência (negativo/positivo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do regime jurídico aplicável ao vínculo (celetista ou estatutário) e consequente competência jurisdicional
  2. 2 natureza da vantagem pleiteada (trabalhista ou de natureza jurídico-administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém - SP, porque a análise dos elementos da demanda (partes, pedido e causa de pedir) evidencia tratar-se de ação de natureza trabalhista, com pedido de reconhecimento de vínculo celetista e pagamento de verbas rescisórias em razão do óbito de empregado celetista, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada ao JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM - SP, o suscitado.
  • Publique-se.