CC 216525 - DECISAO

CC 216525 - DECISAO

A pretensão é o pagamento de horas extras e FGTS, verbas de natureza celetista; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir mostram natureza trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Parties
Autor: Rogenes Santana Vieira; Réu: Município de Miguel Calmon-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Servidor Celetista
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Pedido E Causa De Pedir Servidor Celetista

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Parties

Rogenes Santana Vieira

Autor

Município de Miguel Calmon-BA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação que pleiteia horas extras e FGTS de servidor comissionado celetista
  2. 2 Aplicação do Tema 1.143 do STF
  3. 3 Determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

A pretensão é o pagamento de horas extras e FGTS, verbas de natureza celetista; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir mostram natureza trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para prosseguir no julgamento
  • Publique-se