CC 210624 - DECISAO

CC 210624 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito com fundamento no art.34, XXII, do RISTJ e, aplicando por analogia o Enunciado 170 da Súmula do STJ e a jurisprudência sobre cumulação de pedidos de diferentes competências, declarou‑se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por entender que a ação deve prosseguir no juízo onde primeiro foi intentada nos limites de sua competência.

Parties
Suscitante: GLORIA TERESA DOS SANTOS MELLO DE PAULA; Ré: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acúmulo De Pedidos, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acúmulo De Pedidos Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

GLORIA TERESA DOS SANTOS MELLO DE PAULA

Suscitante

autarquia

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o julgamento de ação que cumula pedido relativo a auxílio‑suplementar acidentário com pedido de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da regra de competência quando há cumulação de pedidos de naturezas diferentes (previdenciária/acidentária)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito com fundamento no art.34, XXII, do RISTJ e, aplicando por analogia o Enunciado 170 da Súmula do STJ e a jurisprudência sobre cumulação de pedidos de diferentes competências, declarou‑se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por entender que a ação deve prosseguir no juízo onde primeiro foi intentada nos limites de sua competência.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.