CC 216005 - DECISAO

CC 216005 - DECISAO

Por ter o Juízo Federal excluído o FNDE do feito, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação passa a ser do Juízo Estadual (8ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA).

Parties
Autor: Lucas Oliveira da Encarnação; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Competência Ratione Personae, FIES, Contrato De Financiamento Estudantil, Súmulas 150/224/254
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Parties

Lucas Oliveira da Encarnação

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar demanda com ente federal no polo passivo
  2. 2 legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação ordinária
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por ter o Juízo Federal excluído o FNDE do feito, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação passa a ser do Juízo Estadual (8ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.