CC 213142 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto, pois a ação anulatória de penhora, avaliação e arrematação foi extinta sem resolução do mérito pelo juízo suscitado com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IGUATEMI - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PR; Autor: Licério Salvador Soares de Magalhães; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (perda Do Objeto)
Outcome: NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência em decorrência da perda do objeto.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência, Ação Anulatória De Penhora, Avaliação E Arrematação, Embargos, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo

Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ação Anulatória De Penhora, Avaliação E Arrematação Embargos Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IGUATEMI - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PR

Suscitado

Licério Salvador Soares de Magalhães

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (perda Do Objeto)

Legal Issues

1 competência para julgar ação anulatória de penhora, avaliação e arrematação
2 aplicação do art. 914, § 2º do CPC ao caso
3 possibilidade de impugnação à arrematação nos próprios autos de execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência em decorrência da perda do objeto.

Orders

Publique-se
Intimem-se