CC 215466 - DECISAO

CC 215466 - DECISAO

Havendo acordo homologado pelo Juízo Estadual que formou o título executivo judicial, a competência para o seu cumprimento permanece com aquele Juízo, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 (e dos arts. 475-P, II e 575, II), não sendo possível incluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo na fase de cumprimento, pois não participou da fase de conhecimento, o que violaria o contraditório, a ampla defesa e a coisa julgada; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.

Parties
Exequente: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CANANÉIA - CONDOMÍNIO IV (CONDOMÍNIO); Executada: ANA CLAUDIA DOS SANTOS ROCHA (ANA); Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR (SUSCITANTE); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR (SUSCITADO); Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Execução De Débitos Condominiais, Coisa Julgada, Competência Funcional
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Execução De Débitos Condominiais Coisa Julgada Competência Funcional

Case Brief

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CANANÉIA - CONDOMÍNIO IV (CONDOMÍNIO)

Exequente

ANA CLAUDIA DOS SANTOS ROCHA (ANA)

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR (SUSCITANTE)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR (SUSCITADO)

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Terceiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para julgar cumprimento de sentença homologatória de acordo de pagamento de débitos condominiais
  2. 2 possibilidade de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 e dos arts. 475-P, II e 575, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo acordo homologado pelo Juízo Estadual que formou o título executivo judicial, a competência para o seu cumprimento permanece com aquele Juízo, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 (e dos arts. 475-P, II e 575, II), não sendo possível incluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo na fase de cumprimento, pois não participou da fase de conhecimento, o que violaria o contraditório, a ampla defesa e a coisa julgada; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.