CC 213949 - DECISAO

CC 213949 - DECISAO

O pedido e a causa de pedir têm natureza administrativa; nos termos do Tema 1.143/STF (RE 1288440), parcelas de natureza administrativa demandadas por servidor celetista contra o Poder Público competem à Justiça Comum; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima-AC.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE MÂNCIO LIMA-AC; Suscitado: MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL - AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE MÂNCIO LIMA-AC, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Tema 1.143/stf, Servidor Celetista, Prestação De Natureza Administrativa
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Tema 1.143/stf Servidor Celetista Prestação De Natureza Administrativa

Case Brief

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Parties

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE MÂNCIO LIMA-AC

Suscitante

MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL - AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa

Ratio Decidendi

O pedido e a causa de pedir têm natureza administrativa; nos termos do Tema 1.143/STF (RE 1288440), parcelas de natureza administrativa demandadas por servidor celetista contra o Poder Público competem à Justiça Comum; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima-AC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE MÂNCIO LIMA-AC, ora suscitante.

Orders

  • Declara-se competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima-AC.
  • Intimem-se.