CC 213907 - DECISAO

CC 213907 - DECISAO

Conheço do incidente e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA para processar e julgar a ação de busca e apreensão, tendo em vista que o domicílio do consumidor está localizado em Parauapebas-PA e houve equívoco na declinação de competência.

Parties
Autor: Banco PAN S.A; Réu: Remilson Feitosa Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente incidente e declaro a competência da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Busca E Apreensão

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Parties

Banco PAN S.A

Autor

Remilson Feitosa Rodrigues

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de busca e apreensão
  2. 2 declinação equivocada de competência
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do incidente e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA para processar e julgar a ação de busca e apreensão, tendo em vista que o domicílio do consumidor está localizado em Parauapebas-PA e houve equívoco na declinação de competência.

Court Disposition

Conheço do presente incidente e declaro a competência da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.