CC 215265 - DECISAO

CC 215265 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1º RAJ/7º RAJ/9º RAJ de São Paulo/SP, porque, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Para Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Para Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com atos de execução contra o patrimônio de empresa após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição sobre bens da empresa recuperanda após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Limites da apuração do crédito trabalhista perante a Justiça do Trabalho em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1º RAJ/7º RAJ/9º RAJ de São Paulo/SP, porque, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.