CC 199180 - DECISAO

CC 199180 - DECISAO

Havendo contratação temporária nos moldes do art.37, IX, da Constituição Federal, o vínculo é de natureza jurídico-administrativa decorrente de contratação especial prevista na CF/1988, devendo a competência para processar e julgar a demanda pertencer à Justiça Comum estadual; por tais motivos o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Artur Nogueira/SP.

Parties
Reclamante: Marina Andreia Procópio Crepaldi; Reclamado: Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas-Norte-CISMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Artur Nogueira/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Celetista, Competência Jurisdicional, Art. 37, IX, Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Celetista Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Marina Andreia Procópio Crepaldi

Reclamante

Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas-Norte-CISMETRO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para julgar demandas decorrentes de contratação temporária nos termos do art.37, IX, CF/1988
  2. 2 Se o vínculo entre a autora e o consórcio público é de natureza jurídico-administrativa ou regido pela CLT

Ratio Decidendi

Havendo contratação temporária nos moldes do art.37, IX, da Constituição Federal, o vínculo é de natureza jurídico-administrativa decorrente de contratação especial prevista na CF/1988, devendo a competência para processar e julgar a demanda pertencer à Justiça Comum estadual; por tais motivos o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Artur Nogueira/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Artur Nogueira/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.