CC 214764 - DECISAO

CC 214764 - DECISAO

Conhecimento do incidente e declaração de competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS porque, nos autos, houve efetiva determinação de ato constritivo pelo juízo da execução fiscal, o juízo da recuperação judicial exerceu controle e autorizou substituição da garantia por equipamento essencial, e o juízo federal manifestou oposição concreta a essa deliberação, preenchendo assim os requisitos jurisprudenciais e legais para a configuração do conflito de competência perante o STJ.

Parties
Suscitante / Recuperanda / Executada: RGS ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente)
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar acerca dos atos constritivos incidentes na execução fiscal nº 5011183-65.2023.4.04.7100/RS, em curso perante a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Entre Juízos

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Parties

RGS ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda / Executada

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos praticados em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Interpretação e aplicação do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), com redação dada pela Lei 14.112/2020
  3. 3 Requisitos para configuração de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (materialização da oposição concreta entre juízos)

Ratio Decidendi

Conhecimento do incidente e declaração de competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS porque, nos autos, houve efetiva determinação de ato constritivo pelo juízo da execução fiscal, o juízo da recuperação judicial exerceu controle e autorizou substituição da garantia por equipamento essencial, e o juízo federal manifestou oposição concreta a essa deliberação, preenchendo assim os requisitos jurisprudenciais e legais para a configuração do conflito de competência perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar acerca dos atos constritivos incidentes na execução fiscal nº 5011183-65.2023.4.04.7100/RS, em curso perante a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul - SJ/RS.

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar acerca dos atos constritivos incidentes no âmbito da execução fiscal nº 5011183-65.2023.4.04.7100/RS, em curso perante o r. juízo da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul - SJ/RS.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.