CC 215842 - DECISAO

CC 215842 - DECISAO

Sendo todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação sujeitos ao procedimento concursal e competindo ao juízo da recuperação declarar, habilitar e determinar a forma de satisfação dos créditos em conformidade com o plano (Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ), a determinação do Tribunal/Juízo do Trabalho que efetua ato executivo (liberação de depósito recursal para pagamento) usurpa competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial; por isso o conflito foi conhecido e provido, sendo declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Créditos Trabalhistas, Habilitação Retardatária De Créditos, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Créditos Trabalhistas Habilitação Retardatária De Créditos Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode efetivar execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual o juízo competente para dar continuidade à execução e dispor sobre bens e ativos da recuperanda
  3. 3 Tratamento de créditos apurados após o pedido de recuperação judicial e possibilidade de habilitação retardatária

Ratio Decidendi

Sendo todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação sujeitos ao procedimento concursal e competindo ao juízo da recuperação declarar, habilitar e determinar a forma de satisfação dos créditos em conformidade com o plano (Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ), a determinação do Tribunal/Juízo do Trabalho que efetua ato executivo (liberação de depósito recursal para pagamento) usurpa competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial; por isso o conflito foi conhecido e provido, sendo declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP