CC 215844 - DECISAO

CC 215844 - DECISAO

Concluiu-se que não há conflito de competência, pois os créditos detidos por credor proprietário com garantia real são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação; a competência do juízo da recuperação para determinar suspensão de atos constritivos limita-se ao período de blindagem previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 (conforme §7º-A após Lei 14.112/2020), de modo que, esgotado esse período, o juízo executivo pode prosseguir com atos de constrição, razão pela qual não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: D&D LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Sinop/MT; Autor: Inpasa Agroindustrial S.A. - INPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Período De Blindagem (stay Period), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Período De Blindagem (stay Period) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

D&D LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel/PR

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Sinop/MT

Suscitado

Inpasa Agroindustrial S.A. - INPASA

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo executivo quanto à busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente
  2. 2 Efeito do stay period (art.6º, §4º, Lei 11.101/2005) sobre a competência para determinar ou impedir atos de constrição relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 Aplicação do art.49, §3º da Lei 11.101/2005 a credores titulares da posição de proprietário fiduciário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há conflito de competência, pois os créditos detidos por credor proprietário com garantia real são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação; a competência do juízo da recuperação para determinar suspensão de atos constritivos limita-se ao período de blindagem previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 (conforme §7º-A após Lei 14.112/2020), de modo que, esgotado esse período, o juízo executivo pode prosseguir com atos de constrição, razão pela qual não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.