CC 207183 - DECISAO

CC 207183 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência desta Corte e do art. 49 da Lei 11.101/2005, cabe ao juízo universal (juízo da recuperação) avaliar a natureza extraconcursal do crédito e a essencialidade dos bens passíveis de constrição; portanto o conflito foi conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA.

Parties
Suscitante: GSM TRANSPORTES LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA; Suscitado (juízo Da Execução): JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Exequente: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Dr. SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES FILHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA; prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Créditos Extraconcursais, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Atos De Constrição, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Créditos Extraconcursais Alienação Fiduciária Busca E Apreensão +2 more

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Parties

GSM TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado (juízo Da Execução)

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A

Exequente

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Dr. SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES FILHO)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos executórios do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo estadual onde tramita execução pode praticar atos de constrição (busca e apreensão) enquanto durar a recuperação judicial
  3. 3 Se a apreciação da extraconcursalidade do crédito e da essencialidade dos bens cabe ao juízo da recuperação (juízo universal)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte e do art. 49 da Lei 11.101/2005, cabe ao juízo universal (juízo da recuperação) avaliar a natureza extraconcursal do crédito e a essencialidade dos bens passíveis de constrição; portanto o conflito foi conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA; prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar (e-STJ, fls. 179/191).
  • Publique-se.