CC 214074 - DECISAO

CC 214074 - DECISAO

Não há nos autos demonstração específica de lesão ao patrimônio do INSS ou interesse jurídico direto da União, tampouco elementos concretos que indiquem conexão entre o inquérito e a operação da Polícia Federal; portanto, compete à Justiça estadual o processamento e julgamento da investigação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Vítima: Francisca Marta da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Calvo - AL (suscitante)
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Conexão Entre Crimes, Benefícios Previdenciários
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Competência Da Justiça Federal Conexão Entre Crimes Benefícios Previdenciários

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

Francisca Marta da Silva

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se compete à Justiça Federal ou à Justiça estadual processar e julgar investigação sobre estelionato envolvendo empréstimos consignados em benefícios previdenciários
  2. 2 Se houve lesão direta ao patrimônio federal ou interesse jurídico da União
  3. 3 Se existe conexão entre o inquérito e operação da Polícia Federal que investigou venda de dados do INSS

Ratio Decidendi

Não há nos autos demonstração específica de lesão ao patrimônio do INSS ou interesse jurídico direto da União, tampouco elementos concretos que indiquem conexão entre o inquérito e a operação da Polícia Federal; portanto, compete à Justiça estadual o processamento e julgamento da investigação.

Court Disposition

conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Calvo - AL (suscitante)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO - AL para o processamento e julgamento da investigação.
  • Publique-se.