CC 213860 - DECISAO

CC 213860 - DECISAO

Embora a matéria central (declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário) seja de natureza eminentemente civil e, portanto, de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus do Maranhão - MA), o presente conflito não foi conhecido em razão da duplicidade de feitos: trata-se de idêntico conflito já julgado anteriormente, o que conduz ao não conhecimento do incidente.

Parties
Autor: ANTONIO FIALHO DE BRITO SANTOS; Réu: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Desconto Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Representação Sindical Desconto Em Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Da Justiça Comum

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Parties

ANTONIO FIALHO DE BRITO SANTOS

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos de benefício previdenciário
  2. 2 se a matéria configura representação sindical atraindo competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 tratamento de duplicidade de conflitos de competência quando idêntico conflito já foi apreciado anteriormente

Ratio Decidendi

Embora a matéria central (declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário) seja de natureza eminentemente civil e, portanto, de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus do Maranhão - MA), o presente conflito não foi conhecido em razão da duplicidade de feitos: trata-se de idêntico conflito já julgado anteriormente, o que conduz ao não conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Não conhecer do conflito
  • Publique-se