CC 215764 - DECISAO

CC 215764 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda tem natureza acidentária conforme a petição inicial (pedido de auxílio-acidente e causa de pedir vinculada a doença profissional), de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I da CF e da Súmula 15/STJ; a definição de competência deve considerar o pedido e a causa de pedir no momento da propositura, não se admitindo declínio com base em prova produzida posteriormente ou em interpretação da Lei 13.876/2019 que afaste a competência estadual.

Parties
Autora: Miriam Meireles da Silva Macedo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência Do Juízo Estadual)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Poá - SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Súmula 15/stj

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Parties

Miriam Meireles da Silva Macedo

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência Do Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar pedido de auxílio-acidente é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se a competência se define pelo pedido e causa de pedir na petição inicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ e do art. 109, I da CF em demandas que discutem acidentes de trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda tem natureza acidentária conforme a petição inicial (pedido de auxílio-acidente e causa de pedir vinculada a doença profissional), de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I da CF e da Súmula 15/STJ; a definição de competência deve considerar o pedido e a causa de pedir no momento da propositura, não se admitindo declínio com base em prova produzida posteriormente ou em interpretação da Lei 13.876/2019 que afaste a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Poá - SP).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.
  • Publique-se.