CC 214686 - DECISAO

CC 214686 - DECISAO

Concluiu-se que a inscrição eleitoral fraudulenta foi praticada com o fim de obter benefícios previdenciários e não houve interesse eleitoral, de modo que não se configura crime eleitoral; assim, aplicando-se o art. 109, IV, da CF/88, fixou-se a competência da Justiça Federal, declarando-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Amazonas - SJ/AM.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DO AMAZONAS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA - AM; Indiciado: SIDERIO BENEDITO MANUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Amazonas - SJ/AM
Legal Topics
Conflito De Competência, Consunção Entre Crimes, Competência Da Justiça Federal, Crime Eleitoral, Estelionato Previdenciário, Fraude Na Obtenção De Benefício Previdenciário
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Penal Direito Previdenciário Conflito De Competência Consunção Entre Crimes Competência Da Justiça Federal Crime Eleitoral +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DO AMAZONAS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA - AM

Suscitado

SIDERIO BENEDITO MANUEL

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre crime eleitoral e estelionato previdenciário
  2. 2 definição da competência material entre Justiça Eleitoral e Justiça Federal
  3. 3 interpretação do art. 109, IV, da CF/88 para fixação de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a inscrição eleitoral fraudulenta foi praticada com o fim de obter benefícios previdenciários e não houve interesse eleitoral, de modo que não se configura crime eleitoral; assim, aplicando-se o art. 109, IV, da CF/88, fixou-se a competência da Justiça Federal, declarando-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Amazonas - SJ/AM.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Amazonas - SJ/AM

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.