CC 214148 - DECISAO

CC 214148 - DECISAO

Por se tratar de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores supostamente descontados de benefício previdenciário cumulados com indenização, matéria de natureza eminentemente civil e não representação sindical, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, concretamente do Juízo de Direito da Vara Cível de Senador La Rocque - MA.

Parties
Autor: ANAZI SILVA SOUZA (ANAZI); Réu: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SENADOR LA ROCQUE - MA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

ANAZI SILVA SOUZA (ANAZI)

Autor

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para ação envolvendo restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer
  2. 2 se a matéria versada configura representação sindical (competência da Justiça do Trabalho) ou matéria de natureza cível (competência da Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores supostamente descontados de benefício previdenciário cumulados com indenização, matéria de natureza eminentemente civil e não representação sindical, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, concretamente do Juízo de Direito da Vara Cível de Senador La Rocque - MA.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SENADOR LA ROCQUE - MA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.