CC 213189 - DECISAO

CC 213189 - DECISAO

Por se tratar de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores sem conflito de interesses, caracterizando procedimento de jurisdição voluntária, aplica-se a orientação da jurisprudência e a Súmula 161/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Santos - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Santos - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Santos - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 161/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Previdenciário Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Competência Da Justiça Estadual Súmula 161/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Santos - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedição de alvará para levantamento de valores deixados por pessoa falecida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109 da Constituição Federal em presença de autarquia federal e instituição financeira federal
  3. 3 Incidência da Súmula 161/STJ em procedimentos de jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores sem conflito de interesses, caracterizando procedimento de jurisdição voluntária, aplica-se a orientação da jurisprudência e a Súmula 161/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Santos - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Santos - SP

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Santos - SP