CC 214400 - DECISAO

CC 214400 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3/SP, pois os fatos indicam que a conduta investigada foi dirigida a pessoa determinada e não à coletividade, e a mera potencialidade de terceiros presenciarem as ofensas não confere a transnacionalidade necessária para atrair a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3/SP; Investigada: Taynara Nathaly Lira de Santana; Ofendida: Amanda Mendes de Aragão Aderne; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Injúria Com Utilização De Elementos Referentes À Religião, Competência Da Justiça Federal, Crime De Racismo, Uso De Redes Sociais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Injúria Com Utilização De Elementos Referentes À Religião Competência Da Justiça Federal Crime De Racismo Uso De Redes Sociais

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3/SP

Suscitado

Taynara Nathaly Lira de Santana

Investigada

Amanda Mendes de Aragão Aderne

Ofendida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 aplicabilidade da competência federal a crimes praticados via rede social
  3. 3 distinção entre ofensa dirigida a pessoa determinada e ofensa dirigida à coletividade

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3/SP, pois os fatos indicam que a conduta investigada foi dirigida a pessoa determinada e não à coletividade, e a mera potencialidade de terceiros presenciarem as ofensas não confere a transnacionalidade necessária para atrair a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3/SP

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3/SP