CC 215690 - DECISAO

CC 215690 - DECISAO

Verificado que o crédito teve origem em contrato celebrado antes da recuperação judicial, nos termos do Tema 1.051 do STJ trata-se, em tese, de crédito concursal; por conseguinte, compete ao juízo universal (Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - MG) deliberar sobre atos constritivos que possam afetar o patrimônio da recuperanda, preservando o fluxo de caixa e a implementação do plano de recuperação, razão pela qual o conflito foi conhecido e a liminar que suspendeu o cumprimento de sentença e bloqueios foi tornada definitiva, com declaração de competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante (recuperanda): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.; Credora / Exequente: Antonia Elinete da Cruz Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Tornada Definitiva; Conhecimento E Resolução Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre quaisquer atos de constrição ou execução relacionados ao crédito objeto do Cumprimento de Sentença n. 0001017-53.2025.8.26.0533, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Santa...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Suspensão De Ações (stay Period), Caracterização De Crédito Concursal Vs Extraconcursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda Suspensão De Ações (stay Period) Caracterização De Crédito Concursal Vs Extraconcursal

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Suscitante (recuperanda)

Antonia Elinete da Cruz Oliveira

Credora / Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Tornada Definitiva; Conhecimento E Resolução Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial incidentes sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o crédito decorrente de contrato de transporte aéreo celebrado antes da recuperação é concursal ou extraconcursal

Ratio Decidendi

Verificado que o crédito teve origem em contrato celebrado antes da recuperação judicial, nos termos do Tema 1.051 do STJ trata-se, em tese, de crédito concursal; por conseguinte, compete ao juízo universal (Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - MG) deliberar sobre atos constritivos que possam afetar o patrimônio da recuperanda, preservando o fluxo de caixa e a implementação do plano de recuperação, razão pela qual o conflito foi conhecido e a liminar que suspendeu o cumprimento de sentença e bloqueios foi tornada definitiva, com declaração de competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre quaisquer atos de constrição ou execução relacionados ao crédito objeto do Cumprimento de Sentença n. 0001017-53.2025.8.26.0533, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Santa...

Orders

  • Suspensão do processo e de quaisquer medidas constritivas até ulterior deliberação do Juízo competente
  • Ajuste do erro material para fazer constar o número correto do processo referido na decisão liminar