CC 215741 - DECISAO

CC 215741 - DECISAO

Por haver prova nos autos de que o imóvel foi integralizado ao capital social e reconhecido pelo Juízo da recuperação como essencial ao cumprimento do plano, a competência para deliberar sobre a penhora é exclusiva do Juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, ainda que o crédito tenha caráter extraconcursal.

Parties
Suscitante / Recuperanda: BDS AR CONDICIONADO LTDA.; Exequente / Agravante: Banco Daycoval S.A.; Coobrigado / Avalista: Rosmar Hugo Dandin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (RS) para deliberar sobre quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa BDS AR CONDICIONADO LTDA.; julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Banco Daycoval S.A. contra a decisão liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Penhora, Suspensão De Execuções (stay Period), Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução Cível Conflito De Competência Atos Constritivos Penhora Suspensão De Execuções (stay Period) +2 more

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Parties

BDS AR CONDICIONADO LTDA.

Suscitante / Recuperanda

Banco Daycoval S.A.

Exequente / Agravante

Rosmar Hugo Dandin

Coobrigado / Avalista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre penhora incidente sobre bem integralizado ao patrimônio da empresa em recuperação judicial quando a execução originária tramita apenas contra o sócio avalista?
  2. 2 Incidência da suspensão de atos executórios prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 sobre execuções individuais contra devedores solidários.

Ratio Decidendi

Por haver prova nos autos de que o imóvel foi integralizado ao capital social e reconhecido pelo Juízo da recuperação como essencial ao cumprimento do plano, a competência para deliberar sobre a penhora é exclusiva do Juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, ainda que o crédito tenha caráter extraconcursal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (RS) para deliberar sobre quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa BDS AR CONDICIONADO LTDA.; julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Banco Daycoval S.A. contra a decisão liminar.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (RS) para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da BDS AR CONDICIONADO LTDA., inclusive quanto ao imóvel de matrícula n. 12.165 do CRI de Canela (RS).
  • Julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo Banco Daycoval S.A. contra a decisão liminar.