CC 215011 - DECISAO

CC 215011 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro/SP (suscitado) porque a iniciativa de redistribuir a competência por inaplicável alegação de domicílio do executado foi tomada pelo juízo de ofício, o que afronta a Súmula 33/STJ, de modo que a incompetência relativa não poderia ser declarada ex officio e a competência permaneceu com o juízo a quem o feito havia sido distribuído ou com o suscitado conforme verificação dos autos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Londrina; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Registro/SP; Exequente: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro/SP - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Domicílio Do Executado, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Relativa Domicílio Do Executado Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Londrina

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Registro/SP

Suscitado

Conselho Regional de Odontologia de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 se a competência para execução fiscal é determinada no momento da propositura
  3. 3 efeito da não oposição da exceção de incompetência sobre a prorrogação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro/SP (suscitado) porque a iniciativa de redistribuir a competência por inaplicável alegação de domicílio do executado foi tomada pelo juízo de ofício, o que afronta a Súmula 33/STJ, de modo que a incompetência relativa não poderia ser declarada ex officio e a competência permaneceu com o juízo a quem o feito havia sido distribuído ou com o suscitado conforme verificação dos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro/SP - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.