CC 215693 - DECISAO

CC 215693 - DECISAO

Por se tratar de reclamação trabalhista relativa a parcelas de FGTS não depositadas no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, incide a Súmula 97/STJ, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; a jurisprudência desta Corte e do STF confirmam que a mudança para vínculo estatutário não afasta a competência trabalhista quanto a pretensões relativas ao período anterior, de modo que se declara competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu - CE com fundamento nas súmulas e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUMIRIM CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE IGUATU CE; Reclamado: Município de Ipaumirim CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu - CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Servidor Público, Regime Jurídico Único, Recolhimento De FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Súmula 97/stj Súmula 170/stj Servidor Público Regime Jurídico Único +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUMIRIM CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE IGUATU CE

Suscitado

Município de Ipaumirim CE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação trabalhista de servidor público por vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único
  2. 2 incidência das Súmulas 97 e 170/STJ
  3. 3 separação de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum em função da natureza do vínculo jurídico

Ratio Decidendi

Por se tratar de reclamação trabalhista relativa a parcelas de FGTS não depositadas no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, incide a Súmula 97/STJ, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; a jurisprudência desta Corte e do STF confirmam que a mudança para vínculo estatutário não afasta a competência trabalhista quanto a pretensões relativas ao período anterior, de modo que se declara competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu - CE com fundamento nas súmulas e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu - CE

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.