CC 217191 - DECISAO

CC 217191 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga - RS) porque a ação foi ajuizada contra o município sem inclusão inicial da União, e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), não se mostra necessária a inclusão da União no polo passivo, cabendo manter o processamento na Justiça Estadual, havendo, ademais, entendimento do Juiz Federal quanto à inexistência de interesse/legitimidade da União.

Parties
Autor: EDÉSIO JOSÉ DA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE ARARICÁ; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Assistência À Saúde, Fornecimento De Home Care, Tutela De Urgência
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Assistência À Saúde Fornecimento De Home Care Tutela De Urgência

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Parties

EDÉSIO JOSÉ DA SILVA

Autor

MUNICÍPIO DE ARARICÁ

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de Home Care
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 793/STF (responsabilidade solidária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga - RS) porque a ação foi ajuizada contra o município sem inclusão inicial da União, e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), não se mostra necessária a inclusão da União no polo passivo, cabendo manter o processamento na Justiça Estadual, havendo, ademais, entendimento do Juiz Federal quanto à inexistência de interesse/legitimidade da União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga - RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SAPIRANGA - RS.
  • Intime-se.