CC 215456 - DECISAO

CC 215456 - DECISAO

Diante da pacificação da matéria no STJ e dos precedentes que reconhecem a competência do juízo recuperacional para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, aliados ao perigo da demora em face da determinação de depósito da garantia, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a recuperação judicial de OI S/A (proc. n.º 0809863-36.2023.8.19.0001).

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Cível de Porto Alegre/RS; Exequente: REFORMADORA DE PNEUS OSORIO LTDA; Exequentes: OUTROS; Recuperanda: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a recuperação judicial de OI S/A (processo n.º 0809863-36.2023.8.19.0001).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Universal, Garantia Securitária, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Universal Garantia Securitária Execução De Título Extrajudicial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Suscitante

JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Juízo da 5ª Vara Cível de Porto Alegre/RS

Suscitado

REFORMADORA DE PNEUS OSORIO LTDA

Exequente

OUTROS

Exequentes

OI S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Competência para analisar ocorrência de sinistro e liberação de garantia securitária durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de julgamento unipessoal

Ratio Decidendi

Diante da pacificação da matéria no STJ e dos precedentes que reconhecem a competência do juízo recuperacional para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, aliados ao perigo da demora em face da determinação de depósito da garantia, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a recuperação judicial de OI S/A (proc. n.º 0809863-36.2023.8.19.0001).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a recuperação judicial de OI S/A (processo n.º 0809863-36.2023.8.19.0001).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.