CC 216400 - DECISAO

CC 216400 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de natureza concursal, semelhante à insolvência civil, a ação de repactuação de dívidas prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC enquadra-se na exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, ainda que haja ente federal no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE PARACATU - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE JOÃO PINHEIRO - MG; Parte No Polo Passivo: Cooperativa de Crédito Rota das Terras - SICREDI Rota das Terras RS/MG; Parte No Polo Passivo: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de João Pinheiro - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Foro Da União
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Foro Da União

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE PARACATU - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE JOÃO PINHEIRO - MG

Suscitado

Cooperativa de Crédito Rota das Terras - SICREDI Rota das Terras RS/MG

Parte No Polo Passivo

União (Fazenda Nacional)

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC (superendividamento) quando a União integra o polo passivo?
  2. 2 Se a natureza concursal do procedimento de repactuação atrai a exceção do art. 109, I, da CF, deslocando competência para a Justiça Estadual.
  3. 3 Se o relator poderia decidir monocraticamente o conflito com fundamento em jurisprudência dominante do STJ.

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de natureza concursal, semelhante à insolvência civil, a ação de repactuação de dívidas prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC enquadra-se na exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, ainda que haja ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de João Pinheiro - MG.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.