CC 216061 - DECISAO

CC 216061 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES) para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das sociedades do Grupo MDG, inclusive quanto aos valores bloqueados na Execução de Título Extrajudicial n. 1034674-75.2023.8.26.0100, por entender que o juízo da recuperação deve controlar atos expropriatórios, analisar a natureza do crédito e preservar os propósitos do processo de soerguimento durante o stay period, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: CREMASCO MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. e outras sociedades integrantes do Grupo MDG (em recuperação judicial); Suscitado: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES) para decidir sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das sociedades do Grupo MDG; julgo prejudicados os embargos de declaração opostos à decisão liminar, a qual ora se torna definitiva.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Efeitos Do Processamento (stay Period), Atos Constritivos, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Efeitos Do Processamento (stay Period) Atos Constritivos Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREMASCO MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. e outras sociedades integrantes do Grupo MDG (em recuperação judicial)

Suscitante

Banco Safra S.A.

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a constrição de valores realizada em execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial pode analisar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e controlar atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES) para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das sociedades do Grupo MDG, inclusive quanto aos valores bloqueados na Execução de Título Extrajudicial n. 1034674-75.2023.8.26.0100, por entender que o juízo da recuperação deve controlar atos expropriatórios, analisar a natureza do crédito e preservar os propósitos do processo de soerguimento durante o stay period, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES) para decidir sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das sociedades do Grupo MDG; julgo prejudicados os embargos de declaração opostos à decisão liminar, a qual ora se torna definitiva.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES) para decidir sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das sociedades do Grupo MDG, inclusive quanto aos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034674-75.2023.8.26.0100, em...
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos à decisão liminar, a qual ora se torna definitiva.