CC 216090 - DECISAO

CC 216090 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cateus/CE porque o vínculo da parte autora com o ente público foi realizado para exercício de cargo em comissão e, assim, tem natureza jurídico-administrativa (estatutária), atraindo a competência da Justiça Comum nos termos da Súmula 218/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cateus/CE; Autor: Francisco Ronaldo de Carvalho; Reclamado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cateus/CE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Cargo Em Comissão, Súmula 218/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Vs Celetista Cargo Em Comissão Súmula 218/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cateus/CE

Suscitado

Francisco Ronaldo de Carvalho

Autor

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre a parte autora e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto é de natureza estatutária ou celetista
  2. 2 Qual Justiça (Comum Estadual ou Justiça do Trabalho) é competente para apreciar a reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cateus/CE porque o vínculo da parte autora com o ente público foi realizado para exercício de cargo em comissão e, assim, tem natureza jurídico-administrativa (estatutária), atraindo a competência da Justiça Comum nos termos da Súmula 218/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conhecido o conflito, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cateus/CE (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cateus/CE