CC 216990 - DECISAO

CC 216990 - DECISAO

Designou-se o Juízo Federal, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ; determinou-se ofício aos Juízos que compõem o conflito e vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Município de Campo Novo do Parecis; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - Vara da Saúde; Suscitado: Juízo Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Designado o Juízo Federal, o suscitado, para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficie-se aos Juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, RENAME, RDC N. 327/2019, Repercussão Geral (tema 500, Tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA RENAME RDC N. 327/2019 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Município de Campo Novo do Parecis

Réu

Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - Vara da Saúde

Suscitante

Juízo Federal

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA
  2. 2 aplicação do Tema 500 da repercussão geral
  3. 3 incidência do Tema 1234 quanto ao custo anual do tratamento

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo Federal, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ; determinou-se ofício aos Juízos que compõem o conflito e vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal, o suscitado, para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficie-se aos Juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se e intime-se.

Orders

  • Designa o Juízo Federal, o suscitado, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.